PP 41
Analítico de Periódico
VASQUES, Sérgio
IVA, métodos de dedução e legalidade tributária / Sérgio Vasques
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 26 (Out.-Dez. 2019), p. 21-33
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal
1. O problema. 1.1. Argumentos. 1.2. Normas. 2. Direito Europeu e discricionariedade do legislador. 2.1. Acórdão Banco Mais. 2.2. Acórdão Volkswagen Financial Services. 2.3. A doutrina do TJUE. 3. Direito nacional e legalidade tributária. 3.1. A leitura dos tribunais arbitrais. 3.2. A leitura do STA. 3.3. Interpretação conforme. 4. Nota final: a legalidade é princípio de direito interno?