35.07 (c) (MON) n.º 24
Monografia
3880
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015
Código do Procedimento Administrativo : Anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de Moncada.- Coimbra : Coimbra Editora, 2015.- 735 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-2326-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Decreto - Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. § PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS. § Capitulo I - Disposições preliminares. § Capitulo II - Princípios gerais da atividade administrativa. § PARTE II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. § Capitulo I - Natureza e regime dos órgãos. § Capitulo II - Dos órgãos colegiais. § Capitulo III - Da competência. § Capitulo IV - Da delegação de poderes. § Capitulo V - Dos conflitos de atribuições e competências. § PARTE III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. § Título I - Regime comum. § Capítulo I - Disposições gerais. § Capitulo II - Da relação jurídica procedimental. § Capitulo III - Da conferência procedimental. § Capitulo IV - Do direito à informação. § Capitulo V - Dos prazos. § Capitulo VI - Das medidas provisórias. § Capitulo VII - Dos pareceres. § Capitulo VIII - Da extinção do procedimento. § Titulo II - Procedimento do regulamento e do ato administrativo. § Capitulo I - Procedimento do regulamento administrativo. § Capitulo II - Procedimento do ato administrativo. § PARTE IV- DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. § Capitulo I - Do regulamento administrativo. § Capitulo II - Do ato administrativo. § Capitulo III - Dos contratos da administração pública.