PP 48
Analítico de Periódico
SOUSA, Luís Verde de
Uma análise das causas de exclusão respeitantes a termos ou condições da proposta / Luís Verde de Sousa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 9-28
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Nota introdutória. 2. A distinção entre atributos e termos ou condições e os diferentes tipos de termos ou condições de uma proposta. 3. A violação de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência. 3.1. Da (in)suficiência da subscrição de uma declaração em conformidade com o modelo constante do Anexo l do CCP. 3.2. Da (in)suficiência do disposto no n.º 5 do artigo 96.° do CCP. 3.3. A ressalva constante da parte final da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. 4. A não apresentação de documentos contendo termos ou condições. 5. A omissão de termos ou condições. 5.1. A realidade anterior à reforma de 2017. 5.2. A realidade posterior à reforma de 2017. 6. Nota conclusiva.