35 (MAR) n.º 286-A)
Monografia
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MARTINS, Licínio Lopres, e outro
Justiça Administrativa : textos e casos práticos resolvidos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia.- 2.ª ed.- Coimbra : Gestlegal, 2019.- 400 p. ; 23 cm. - (Casos Práticos)
ISBN 978-989-8951-23-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Nota prévia. Siglas. PARTE I – TEXTOS. CAPÍTULO I - ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ETAF. 1. O problema do âmbito de jurisdição. 1.1. A credencial constitucional. 1.2. O nível da lei ordinária. 2. Comentário ao artigo 4.° do ETAF. 3. A atribuição a outros tribunais de questões materialmente administrativas. 4. O problema da competência para conhecer dos litígios que envolvem entidades administrativas independentes e autoridades reguladoras independentes. 5. Seleção de jurisprudência. 5.1. Acórdãos do Tribunal de Conflitos. 5.2. Acórdãos do STA (Plenário). Exercício prático. CAPÍTULO II - A ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A organização judiciária em geral. 2. Os tribunais administrativos permanentes. 2.1. Supremo Tribunal Administrativo. 2.2. Tribunais Centrais Administrativos. 2.3. Tribunais administrativos de círculo. 2.4. A “questão” da autonomia da jurisdição administrativa e fiscal. 3. Repartição das competências entre tribunais administrativos. 3.1. Critério de repartição em razão da matéria. 3.2. Critério da competência em razão da hierarquia. 3.3. Critério de repartição da competência em razão do território. 3.4. Seleção de jurisprudência . 4. Tribunais Arbitrais. 4.1. Matérias que podem ser submetidas aos tribunais arbitrais. 4.2. Direito aplicável e poderes de cognição dos tribunais arbitrais. 4.3. Constituição e funcionamento. 4.4. Impugnação das decisões arbitrais. 4.5. Seleção de jurisprudência. 4.6. Arbitragem permanente e breve referência à arbitragem necessária. 5. Conflitos de jurisdição e de competência. 5.1. Conflitos de jurisdição (entre a ordem judicial administrativa e outras jurisdições). 5.2. Conflitos de competência (dentro da ordem judicial administrativa). CAPÍTULO III - A AÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.ª SECÇÃO - INTRODUÇÃO. 1. A garantia da tutela jurisdicional efetiva. 2. Introdução ao CPTA. 2.1. A reforma processual de 2002: o modelo dualista (a ação administrativa comum e a ação administrativa especial). 2.2. A reforma processual de 2015: o modelo processual unitário. 2.3. Quadro síntese. 3. Breve referência a processos principais avulsos. 4. Cumulação de pedidos. 5. Valor das causas administrativas. 6. Interesses opositivos, interesses pretensivos e interesses preventivos. 2.ª SECÇÃO - DA AÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Ação de impugnação judicial de ato administrativo. 1. Objeto do pedido. 2. Conceito de ato impugnável. 3. Categorias especiais de atos administrativos. 4. Legitimidade processual. 4.1. Legitimidade processual ativa. 4.1.1. Ação Particular. 4.1.2. Ação Popular. 4.1.3. Ação Pública. 4.2. Legitimidade processual passiva. 5. Prazo. 5.1. Prazo para propor a ação administrativa. 5.2. Prazo para a impugnação de ato administrativo. 5.3. Regras sobre a contagem dos prazos. 6. Efeitos da decisão judicial. 7. Seleção de jurisprudência. II. Ação de condenação à prática de ato administrativo devido. 1. Enquadramento. 2. Objeto. 3. Conceito de ato administrativo legalmente devido. 4. Pressupostos. 5. Legitimidade. 5.1. Legitimidade ativa. 5.2. Legitimidade passiva. 6. Prazo. 7. CPAD e pedidos relativos a prestações. 8. Efeitos da sentença e poderes do juiz. 9. Seleção de jurisprudência. III. Ação de impugnação e condenação à emissão de normas. 1. Enquadramento jurídico-constitucional. 2. A impugnação contenciosa direta. 2.1. Objeto. 2.2. Tipologia. 2.3. Operatividade das normas. 3. Regime jurídico da impugnação contenciosa direta. 3.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral (DIFOG). 3.2. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos ao caso concreto (DIEC). 4.4. Legitimidade ativa. 4.5. Prazo. 4.6. Efeitos. 5. Condenação à emissão de normas. 6. Seleção de Jurisprudência. IV. Pedidos relativos à validade e execução de contratos. 1. Enquadramento. 2. Ação relativa à validade, parcial ou total, de contratos. 3. Pedidos relativos à execução dos contratos. 4. Prazo para os pedidos relativos à validade, parcial ou total, de contratos. 5. Regime de impugnação dos atos administrativo de execução dos contratos. 6. Seleção de Jurisprudência. V. Ação de responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas. 1. Enquadramento. 2. Legitimidade ativa. 3. Legitimidade passiva - regras especiais a atender. 4. Prazo. 5. A conjugação de normas do CPTA com normas do RRCEE. 6. Sentença. 7. Seleção de jurisprudência. VI. Ação administrativa de reconhecimento. 1. Enquadramento. 2. Pedidos de reconhecimento previstos no CPTA . 3. Legitimidade ativa. 4. Seleção de jurisprudência. VII. Ações administrativas impositivas e ações administrativas inibitórias. VIII. Ação de condenação à não emissão de atos administrativos. IX. Ação administrativa de condenação no cumprimento de deveres de prestar. 1. Objeto e pressupostos. 2. Seleção de jurisprudência. X. Ação administrativa de reposição. XI. Ações interadministrativas. 1. Objeto. 2. Tipologia de litígios nas relações entre pessoas coletivas ou entre órgãos públicos. XII. Ação administrativa entre particulares. XIII. Pedido de reparação decorrente da imposição de sacrifícios por razões de interesse público. CAPÍTULO IV - PROCESSOS CAUTELARES. 1. Introdução. 2. As providências cautelares relativas à impugnação de ato administrativo e à condenação à prática de ato devido. 3. Critérios de decisão e requisitos substantivos para a concessão de providências cautelares. 4. Síntese dos juízos de prognose realizados pelo juiz. 5. O decretamento provisório da providência. 6. Prazo e tribunal competente. 7. Seleção de jurisprudência. CAPÍTULO V - PROCESSOS URGENTES PRINCIPAIS. 1.ª SECÇÃO – INTRODUÇÃO. 1. Caraterísticas dos processos principais urgentes. 2. Espécies de processos principais urgentes previstos no CPTA. 2.ª SECÇÃO - DA AÇÃO ADMINISTRATIVA URGENTE. 1. Contencioso dos procedimentos de massa. 2. Contencioso eleitoral. 3. Contencioso pré-contratual urgente. 4. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 4.1. Pressupostos. 4.2. Legitimidade ativa. 4.3. Legitimidade passiva. 4.4. Prazo especial. 4.5. Efeitos da intimação judicial. 4.6. Seleção de jurisprudência. 5. A intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. 6. O problema da relação entre os processos urgentes principais e os pedidos na ação administrativa geral. 7. Processos urgentes principais previstos em leis especiais. 7.1. Ação para a declaração de perda de mandato local. 7.2. Processos urgentes em matéria de asilo, de aquisição de nacionalidade e de autorização de residência. CAPÍTULO VI - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. Nota introdutória. 2. Pressupostos processuais relativos ao tribunal. 3. Pressupostos processuais relativo às partes. 3.1. Personalidade judiciária. 3.2. Capacidade judiciária. 3.3. Patrocínio judiciário. 3.4. Legitimidade processual (ativa e passiva). 3.5. Aceitação do ato. 4. Pressupostos processuais relativos ao processo. 4.1. Interesse processual. 4.2. Tempestividade. 4.3. Interpelação administrativa prévia. 4.4. Cumulação ilegal de pedidos. 4.5. Litispendência e o caso julgado. 5. Seleção de Jurisprudência. CAPÍTULO VII - RECURSOS JURISDICIONAIS. 1. Introdução. 2. Espécies de recursos e efeitos. 2.1. Recursos ordinários. 2.1.1. Recurso de apelação. 2.1.2. Recurso de revista. 2.1.3. Efeitos dos recursos . 2.2. Recursos extraordinários. 2.2.1. Recurso para uniformização de jurisprudência. 2.2.2. Recurso de revisão de sentença. 3. Legitimidade para recorrer. 4. Regime de interposição de recurso, tramitação e decisão. 5. Seleção de Jurisprudência. CAPÍTULO VIII - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS. 1. Nota preliminar. 2. Eficácia da sentença e prazos para a execução espontânea pela Administração. 3. Prazo para o exercício do direito à execução pelo exequente (isto é, prazo para o exercício do direito de ação no âmbito do processo executivo). 3.1. Prazo para a apresentação da petição de execução para prestação de factos ou de coisas. 3.2. Prazo para apresentar a petição de execução para pagamento de quantia certa. 3.3. Prazo para apresentar a petição de execução de sentenças de anulação de atos administrativos. 4. Modo de contagem do prazo para o exercício do direito de ação. 5. Consequências da caducidade do direito de executar, em especial nas sentenças de anulação de atos administrativos. 6. O âmbito da execução e a extensão dos efeitos da sentença: o direito de executar de terceiros. 7. A posição dos contrainteressados diretos de boa fé e de terceiros em face do direito de executar os julgados. 8. Âmbito do caso julgado e o conteúdo do direito de executar: a questão dos atos renováveis. 8.1. Âmbito da decisão judicial anulatória. 9. Causa legítima de inexecução da sentença e indemnização. 9.1. Nota prévia sobre o regime do artigo 45.° do CPTA. 9.2. Causas justificativas da licitude da legítima inexecução da sentença. 9.2.1. Execução para prestação de factos ou de coisas. 9.2.2. Execução de sentenças de anulação de atos administrativos. 9.2.3. Causa legítima de inexecução da sentença e âmbito da indemnização: alguns critérios da jurisprudência do STA. 10. Seleção de Jurisprudência. PARTE II - CASOS PRÁTICOS. ENUNCIADOS. CASOS PRÁTICOS TÓPICOS DE RESOLUÇÃO. PARTE III - TABELAS E ESQUEMAS DE APOIO PEDAGÓGICO.