PP 13
Analítico de Periódico
OLIVENÇA, Jaime Manuel Nunes
Direitos dos credores ; Direito do trabalhador a pedir a insolvência ; Questão laboral conexa com o foro das insolvências ; Articulação com os sucessivos regimes do Fundo de Garantia Salarial / Jaime Manuel Nunes Olivença
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 39 n.º 154 [abr.-jun. 2018], p.129-165
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES / Portugal, DIREITOS DOS CREDORES / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, RELAÇÃO LABORAL / Portugal, FUNDO DE GARANTIA / Portugal
I- Introdução. II- Estado de Insolvência — Pressupostos da Declaração. III- Pedido de Declaração de Insolvência. IV- Proteção dos créditos laborais. V. Fundo de Garantia Salarial. VI- Revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo que envolva pagamento de créditos laborais vencidos em prestações diluídas no tempo — Questão Laboral conexa com o foro das insolvências — Implicações práticas com os sucessivos regimes jurídicos do Fundo de Garantia Salarial. VII- Conclusão.