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PORTUGAL. Leis, decretos. etc. Recursos no Novo Código de Processo Civil / [anot.] António Santos Abrantes Geraldes.- 3.ª edição.- Coimbra : Almedina, 2016.- 567 p. ; 23 cm. - (Legislação Anotada) ISBN 978-972-40-6420-8 (Broch.) : Compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSOS EM PROCESSO CIVIL / Portugal, RECURSO DE REVISÃO / Portugal, RECURSO DE ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, INTRODUÇÃO. § - Disposições gerais. § - Recurso de apelação. § - Recurso de revista. § - Recurso para uniformização de jurisprudência. § - Recurso de revisão. § - Recurso de acção executiva. § APÊNDICES: I - Recursos no Processo do Trabalho; § II - Sentença Cível. |