351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
PEDRO, Ricardo
Procedimento administrativo e taxas / Ricardo Pedro
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 349-377 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, TAXAS / Portugal
I. AS TAXAS ENQUANTO DIMENSÃO ECONÓMICA RELEVANTE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 - Convivência do procedimento administrativo com as taxas: breve introdução. 2 - Convivência do procedimento administrativo com as taxas: relevância económica. II. PREVISÕES RELATIVAS A TAXAS NO CPA. 3 - Princípio da gratuitidade: anterior CPA. 4 - Princípio da tendencial gratuitidade: CPA. 5 - Taxas: regime e orientações gerais. 6 - Taxas: tipologia e caracterização. 7 - Taxas: bilateralidade e princípios orientadores. 8 - Princípio da tendencial gratuitidade: desenvolvimento. 9 - Consequência do não pagamento das taxas devidas: extinção do procedimento administrativo. 10 - Justificação pelo não pagamento atempado das taxas: justo impedimento. 11 – Momento do pagamento de taxas no âmbito do procedimento administrativo: notas, ato tácito e incumprimento do dever de decidir. 12 – Taxas e vulnerabilidade económica do administrado: aplicação do regime do apoio judiciário com as necessárias adaptações. 13 - Procedimento administrativo eletrónico e taxas: consequências pela sua não previsão, respetivos valores ou fórmulas de cálculo. III. FORMAS INDIRETAS DE EVITAR TAXAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 14 - Novas tendências procedimentais e taxas: breve introdução. 15 - Taxas e mera comunicação prévia: inexistência de contraprestação específica. 16 - Taxas e comunicação prévia com prazo: aplicação do regime das taxas-licença.