35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
PEDRO, Ricardo
Auxílios de Estado : contextos de excepcionalidade / Ricardo Pedro
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 615-642 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, AUXÍLIOS DO ESTADO / Portugal, PANDEMIA / Portugal
0 - Introdução. I - Regime jurídico europeu de auxílios de Estado: noção de auxílio de Estado. II - Quadro jurídico europeu de auxílios de Estado: contextos de excepcionalidade. (i) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. (a) “Ocorrência excepcional” para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE. (b) O surto de COVID-19 enquanto “ocorrência excepcional” e a primeira notificação de auxílio aprovada pela Comissão Europeia neste contexto. (ii) Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade. (iii) Auxílios para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. III - Quadro temporário de auxílios de Estado: surto de COVID-19. (i) Regime original. (a) Introdução. (b) Medidas temporárias de auxílios estatais. (c) Vigência. (ii) Primeira alteração. (iii) Segunda alteração. (iv) Medidas adoptadas: algumas tendências e consequências.