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35 (COR) n.º 276/I; 35 (COR) n.º 276/II; 35 (COR) n.º 276/III; 35 (COR) n.º 276/IV
Monografia
4302: 4303; 4304; 4305


CORREIA, J. M. Sérvulo
Escritos de Direito Público / J. M. Sérvulo Correia ; Organizadores Francisco Paes Marques ; José Duarte Coimbra ; Tiago Fidalgo de Freitas.- Coimbra : Almedina, 2019.- 4 vols. ; 24 cm
VOL. I: Direito Administrativo (1). - 805 p. - ISBN 978-972-40-8095-6 ; VOL. II: Direito Administrativo (2). - 762 p. - ISBN 978-972-40-8096-3 ; VOL. III: Contencioso Administrativo e Arbitragem. - 916 p. - ISBN 978-972-40-8097-0 ; VOL. IV: Direito Constitucional, Direito Europeu e Direito Internacional Público. - 908 p. - ISBN 978-972-40-8098-7.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO EUROPEU, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

VOLUME I: PLANO GERAL. A) DOGMÁTICA GERAL. (1979) Os princípios constitucionais da Administração Pública. (1980) Para uma perspectiva social-democrata da reforma administrativa em Portugal. (1986) Interpretação administrativa das leis. (1990) Legalidade administrativa e moralidade administrativa. (2008) Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional. (2010) Teoria da excepcionalidade administrativa. (2010) Revisitando o estado de necessidade. (2012) Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites. (2015) O Direito Administrativo ao longo das últimas décadas. (2016) O Direito Administrativo atual: traços identitários. B) ORGANIZAÇÃO. (1963) Natureza jurídica dos organismos corporativos. (1966) Elementos de um regime jurídico da cooperação. (1990) As freguesias perante os municípios: autonomia e complementaridade. (2000) O poder das autarquias locais: novas perspectivas. (2000) Le principe de subsidiarité au Portugal. (2001) As fundações e associações públicas de Direito Privado. (2002) Restrições aos poderes do Governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos de fundações de Direito Privado (c/ R. Medeiros). (2015) Droit Constitutionnel des collectivités territoriales au Portugal. (2019) Transversalidade e unidade funcional da Administração. C) PROCEDIMENTO. (1994) O direito à informação e os direitos de participação dos particulares no procedimento e, em especial, na formação da decisão administrativa. (1997) O direito dos interessados à informação: ubi ius, ibi remedium. (2004) O princípio pro actione no procedimento administrativo (c / M. Carmona). (2005) O incumprimento do dever de decidir. (2006) Inexistência e insuficiência de notificação do acto administrativo. (2009) Participação administrativa procedimental. (2009) Devido procedimento equitativo. (2012) Procedimento equitativo e direito de participação procedimental. (2016) A conferência procedimental: fontes e opções. D) CONTRATOS. (1972) Contrato administrativo. (1986) Os contratos económicos perante a Constituição. (2017) A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos. E) RESPONSABILIDADE. (1995) A responsabilidade civil da Administração. (1997) A efectivação processual da responsabilidade civil extra-contratual da Administração por actos de gestão pública. (2001) Da sede do regime de responsabilidade objetiva por danos causados por normas emitidas no desempenho da função administrativa. - VOLUME II: PLANO GERAL. F) DIREITOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS. F.1) SEGURANÇA SOCIAL. (1967) Reflexões sobre o abono de família. (1968) Teoria da relação jurídica de seguro social. (1969) Família e segurança social. (1973) Sociedade em movimento e segurança social. F.2) SAÚDE. (1969) O exercício da medicina no âmbito da segurança social. (1991) Introdução ao Direito da Saúde. (2010) As relações jurídicas administrativas de prestação de cuidados de saúde. F.3) POLÍCIA. (1994) Polícia. (1994) As forças de segurança no âmbito do Tratado de Maastricht e do Acordo de Schengen. F.4) BENS E PATRIMÓNIO. (1996) Procedimento de classificação de bens culturais. (2003) Defesa do domínio público. (2004) Bases jurídicas do património bibliográfico: uma apresentação. (2016) A conversão das formas de proteção de bens culturais móveis. F.5) ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO. (1998) Licenças urbanísticas, tutela da confiança e princípio da igualdade. (2002) O novo regime da urbanização e da edificação: um primeiro balanço. F.6) CONCORRÊNCIA. (2008) Efectividade e limitações do sistema português de aplicação impositiva do Direito da Concorrência através de meios processuais administrativos e civis. G) DIREITO ADMINISTRATIVO COMPARADO, EUROPEU E GLOBAL. (1973) O controlo jurisdicional da Administração no Direito inglês. (1984) A autonomia contratual da Administração no Direito inglês. (2000) Monisme(s) ou dualisme(s) en Droit Administratif. (2011) Administrative due or fair process: different paths in the evolutionary formation of a global principle and of a global right. (2014) La formation d’une tradition juridique administrative commune aux États de l’Europe démocratique: l’exemple gréco-portugais. - VOLUME III: PLANO GERAL. H) CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. (1973) Homologação das decisões das comissões corporativas e recorribilidade dos actos administrativos. (1990) Um caso paradigmático do problema da aplicação da lei de processo civil no Contencioso Administrativo. (1991) Linhas de aperfeiçoamento da jurisdição administrativa. (1993) Contencioso Administrativo (Relatório). (1993) Separation of powers and judicial review of administrative decisions in Portugal. (1993) Contencioso Administrativo e Estado de Direito. (1994) Erro na identificação do autor do acto recorrido e principio do inquisitório no recurso contencioso. (1995) Intimação para um comportamento. (1999) Impugnação de actos administrativos. (2000) Intervenção sobre a reforma do Contencioso Administrativo. (2000) O recurso contencioso no projecto da reforma: tópicos esparsos. (2000) Unidade ou pluralidade de meios processuais principais no Contencioso Administrativo. (2000) A reforma do Contencioso Administrativo e os conselhos superiores das magistraturas. (2000) Le contentieux administratif au Portugal (c/ B. Ayala e R. Medeiros). (2001) Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa. (2001) A reforma do Contencioso Administrativo e as funções do Ministério Público. (2001) Les limites au pouvoir d’injonction du juge administratif portugais. (2001) A reforma do Tribunal dos Conflitos. (2004) O princípio pro actione e o âmbito da cognição no recurso de revista. (2006) Judicial resolution of administrative disputes (Administrative Procedure in Portugal). (2006) A execução das sentenças proferidas em recurso contencioso pelo tribunal administrativo de Moçambique. (2006) Modernização do Contencioso Administrativo (Cabo Verde). (2007) A efectividade da tutela de terceiros no Contencioso Administrativo. (2009) Processo temporalmente justo e urgência. (2011) Le contentieux des contrats publics au Portugal. (2014) Contencioso Administrativo e responsabilidade democrática da Administração. (2014) Da ação administrativa especial à nova açâo administrativa. I) ARBITRAGEM. (1995) A arbitragem voluntária no domínio dos contratos administrativos. (2008) A resolução dos litígios sobre investimento estrangeiro em Direito Arbitral Comparado. (2012) Arbitragem Internacional com Estados na nova Lei de Arbitragem Voluntária. (2014) A arbitragem dos litígios entre particulares e a administração pública sobre situações regidas pelo Direito Administrativo. (2015) A representação das pessoas colectlvas públicas na arbitragem administrativa. - VOLUME IV: PLANO GERAL. J) DIREITO CONSTITUCIONAL. (1990) Princípio da igualdade, inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais administrativos. (1998) Duplo grau de jurisdição, princípio do não retrocesso e princípio da igualdade. (c/ T. Serra). (2000) Zonas de caça associativa e consentimento dos proprietários. (2002) Direitos Fundamentais – Sumários. (2004) Interrelação entre os regimes constitucionais dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos, económicos, sociais e culturais e o sistema constitucional do legislador e de separação e interdependência de poderes: teses. (2006) O direito de manifestação. Âmbito de protecção e restrições. (2008) Constituição, ordenamento e conflitos normativos. (2009) A jurisprudência constitucional portuguesa e o Direito Administrativo. (2011) O futuro do regionalismo político. K) DIREITO EUROPEU. (1964) A liberdade de circulação dos trabalhadores europeus. (2002) A União Europeia e a “europeização” do Direito Constitucional dos Estados-Membros. L) DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. (1995) Oral Pleadings (ICJ: Portugal v. Australia). (1996) Portugals Stellung zur Frage der Staatenimmunität. (2000) O estatuto de Portugal como potência administrante de Timor Leste: um debate no Tribunal Internacional de Justiça. (2005) O processo no Tribunal Internacional de Justiça (Relatório). (2012) A desadaptação dos parâmetros do âmbito de jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça ao sistema contemporâneo de relações internacionais e a posição de Portugal no caso relativo à licitude do uso da força. (2015) Dissenting Opinion of Judge ad hoc Sérvulo Correia (ITLOS: Guinea-Bissau v. Panama). (2019) Estoppel. (2019) Esgotamento dos meios internos.