Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



PORTO, Manuel
A reforma da tributação do património imobiliário em Portugal / Manuel Porto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 134 n. 3930 (1 Jan. 2002), p. 258-267


DIREITO FISCAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, PATRIMÓNIO FISCAL / Portugal

1. A lógica da Reforma Fiscal de 1989. 2. A razões específicas que podem justificar a tributação do património predial. 2.1. Uma lógica de benefício. 2.2. Um incentivo à utilização da propriedade. 2.3. Um incentivo à manutenção actualizada dos registos e das avaliações. 2.4. A manutenção de uma tributação tradicional. 3. A tributação predial como fonte de financiamento autárquico. 4. Aspectos negativos e dificuldades. 4.1. A baixa elasticidade-rendimento da tributação predial. 4.2. As dificuldades e os custos de avaliação. 5. A reforma de 2003. 5.1. Uma estrutura e uma lógica que se mantêm. 5.2. A actualização dos valores a tributar. 5.3. A fórmula aplicável à avaliação dos prédios urbanos. 5.4. Uma redução substancial das taxas. 6. O afastamento da tributação sobre transmissões a favor de familiares mais próximos. 7. Conclusões.