35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
GUEDES, Ana Cláudia
As medidas de emergência no quadro do Direito do Urbanismo em matéria de instalação e funcionamento de atividades económicas / Ana Cláudia Guedes
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 449-476 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANISMO / Portugal, ACTIVIDADE ECONÓMICA / Portugal
1. Introdução. A. Medidas que comportam restrições a atividades económicas. B. O que mudou? B.1) Os nossos pressupostos e considerandos. B.2) Rationale do RJACRS. a) No acesso à atividade ou instalação. a.1) Mera comunicação prévia. a.2) Autorização. a.3) Autorização conjunta. b) No exercício da atividade/funcionamento. B.3) Os regimes conexos: publicidade, ocupação do espaço público e horários. 2. Notas conclusivas.