PP 23
Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco
PRINCÍPIO DA DECISÃO E IMPUGNABILIDADE DE NOVA PRONÚNCIA SOBRE PRETENSÃO JÁ DECIDIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS / João Pacheco Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, nº. 118 [jul.-agosto 2016]; p.10-19
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA / PRONÚNCIA