Biblioteca TCA


PP 20
Analítico de Periódico



ANASTÁCIO, Inês dos Santos
A garantia do existente ou a apologia da ruína como edificação : Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13 de Março de 2009, Processo n.º 03667/08 / Inês dos Santos Anastácio
RevCEDOUA, Coimbra, a. 21 n. 41 (2018), p. 91-102


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PLANO DIRECTOR MUNICIPAL / Portugal

BREVE ENQUADRAMENTO. 1. Sistema de gestão territorial - o Plano Director Municipal. 2. A garantia constitucional da propriedade privada. 3. A garantia do existente. a) Considerações iniciais. b) Dinâmica dos planos. c) O instituto da garantia do existente. d) Existência activa a âmbito de aplicação. 4. O CASO EM APREÇO. a) Da submissão dos factos à garantia do existente. b) Do enquadramento das obras de reconstrução no leque de obras admitidas pela norma constante do art. 68.º do PDM. c) Da conclusão. CONSIDERAÇÕES FINAIS.