35 (ALM) n.º 250-A)
Monografia
3768
ALMEIDA, Mário Aroso de
Teoria Geral do Direito Administrativo : O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 2.ª edição.- Coimbra : Almedina, 2015.- 523 p. ; 23 cm. - (Manuais Universitários)
ISBN 978-972-40-5771-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
PRIMEIRA PARTE - DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Direito administrativo, administração pública e função administrativa. II - Legalidade administrativa e boa administração: dificuldades e desafios. 1. - Enquadramento: o princípio da legalidade e os demais princípios gerais da atividade administrativa. 2. - O princípio da boa administração. 2.1. O princípio da boa administração, tal como consagrado no artigo 5.º do CPA. 2.2. Apreciação: eficiência vs. boa administração. III - Procedimento administrativo. 1. - Enquadramento: aspectos funcionais e estruturais do procedimento administrativo. 2. - Regime geral do procedimento administrativo. SEGUNDA PARTE - INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULAMENTOS. 1. - Conceito de regulamento - regulamento e ato administrativo. 2. - Fundamento do poder regulamentar: lei e regulamento. 3. - Titularidade do poder regulamentar. 4. - Forma e publicidade dos regulamentos. 5. - Classificação dos regulamentos: regulamentos de execução e regulamento independente. 6. - Relações entre regulamentos. 7. - Procedimento dos regulamentos. 8. - Eficácia dos regulamentos. 9. - Invalidade dos regulamentos. 10. - Caducidade e revogação dos regulamentos. I - Âmbito do conceito e categorias de atos administrativos. 1. Enquadramento. 2. A questão à face do Código do Procedimento Administrativo: o novo regime do artigo 148.º do CPA. 3. Ato administrativo e atos instrumentais. 4. - Tipologia de efeitos dos atos administrativos. 5. - Em particular, os atos tácitos. 6. - Ato administrativo e meras declarações da Administração Pública. II - Força jurídica e execução do ato administrativo. 1. - Força jurídica do ato administrativo. 2. - Execução do ato administrativo. III - Invalidade dos atos administrativos. 1. - Existência, validade e eficácia dos atos administrativos. 2. - Causas de invalidade dos atos administrativos. IV - Revogação e anulação pela Administração Pública dos atos administrativos. 1. - Revogação e anulação pela Administração Pública dos atos administrativos. (anulação administrativa) . 2. - Condicionalismo impostos à revogação e à anulação administrativa. 3. - Dever de anulação administrativa e poder de convalidar ou sanar o ato anulável. V - Reclamação e recursos administrativos. 1. - Modalidade e âmbito de aplicação. 2. - Reclamações e recursos administrativos necessários. CONTRATOS PÚBLICOS. I - Âmbitos e categorias dos contratos públicos. 1. - Contratos administrativos, contratos de direito privado da Administração Pública e contratos submetidos a regimes de contratação pública. 2. - Em particular, o âmbito da figura do contrato administrativo. II - Regime dos contratos administrativos. 1. - Enquadramento. 2. - Regime da invalidade dos contratos públicos. 3. - Regime dos contratos administrativos de colaboração subordinada e de aquisição de bens e serviços. 4. - Regime aplicável aos contratos sobre o exercício de poderes públicos (aspetos essenciais). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. - Estrutura dualista do regime da responsabilidade da Administração Pública. 2. - Repartição de responsabilidades entre Administração Pública e os seus agentes. 3. - Responsabilidade da Administração Pública por falta do serviço (faute du service). 4. - Pressupostos da responsabilidade por actos ilícito e culposo. 5. - Responsabilidade por atos administrativos ilegais. 6. - Responsabilidade pelo risco e presunção de culpa no incumprimento de deveres de vigilância.