351.71 (SAN) n.º 16/I; 351.71 (SAN) n.º 16/II
Monografia
4379; 4380
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Direito da Contratação Pública / Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2020.- 2 vols ; 24 cm
Vol. I: Direito da contratação pública / Pedro Fernández Sánchez. - 757 p. ; Vol. II: Direito da contratação pública / Pedro Fernández Sánchez. - 925 p.
ISBN 978-972-629-369-9 (Encad.) : Compra
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VOLUME I : PARTE I – INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - Direito da Contratação Pública: Aspectos Introdutórios. 1.1. O Direito da Contratação Pública entre os ordenamentos europeu e português. 1.2. O quadro normativo: em especial, a versão inicial do Código dos Contratos Públicos de 2008 no contexto das Directivas Europeias de 2004. 1.3. As Directivas de 2014 e a Revisão do CCP de 2017. 1.4. Fontes adicionais do Direito da Contratação Pública no plano jurídico-internacional. 1.5. Delimitação do objecto de estudo: o Direito da Contratação Pública como regulador de procedimentos regidos por normas de Direito Administrativo para formação de contratos públicos por entidades adjudicantes. CAPÍTULO II - Os Princípios Estruturantes do Direito da Contratação Pública. 2.1. Aspectos gerais. 2.1.1. A função estruturante dos princípios jurídicos no Direito da Contratação Pública. 2.1.2. Limites à aplicação directa dos princípios jurídicos: a predeterminação da solução aplicável em normas-regra. 1.3. Síntese: função dos princípios e casos de aplicação directa. 2.2. Princípios estruturantes da contratação pública: análise individualizada. 2.2.2. Princípio da concorrência: o centro aglutinador do Direito da Contratação Pública. 2.2.3. Princípio da igualdade. 2.2.4. Princípio da imparcialidade. 2.2.5. Princípios da transparência e da publicidade. 2.2.6. Princípio da proporcionalidade. 2.2.7. Princípio da prossecução do interesse público. 2.2.8. Princípio da boa fé. 2.2.9. Princípio da colaboração entre a Administração e os administrados e princípio da participação dos interessados. 2.2.10. Princípio do “favor” ou do aproveitamento do procedimento e dos actos jurídicos procedimentais. 2.3. Governação da contratação pública. PARTE II - O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO III - O Âmbito Objectivo de Aplicação. 3.1. Esclarecimento prévio: regime de formação de contratos públicos vs. regime de execução de contratos administrativos. 3.2. Delimitação do âmbito objectivo de aplicação do regime de contratação pública: os contratos públicos (n.º 2 do artigo 1.º). 3.3. Tipos contratuais nominados e especialmente regulados pelo regime de contratação pública. 3.4. Delimitação adicional do alcance do regime de contratação pública: contratos cujas prestações sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado (n.º 1 do artigo 5.º). 3.5. Aplicação do regime de contratação pública aos actos administrativos substitutivos de contratos públicos (n.º 3 do artigo 1.º). CAPÍTULO IV - O Âmbito Subjectivo de Aplicação. 4.1. Enquadramento e razão de ordem. 4.2. Uma delimitação ambiciosa do alcance do regime de formação de contratos públicos. 4.3. Qualificação de entidades públicas institucionais ou associativas como entidades adjudicantes (alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 2.º). 4.4. Qualificação de outras pessoas colectivas como entidades adjudicantes - a) o pressuposto comum: o controlo por outras entidades adjudicantes (alínea i) do n.º 1 e alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 2.º). 4.5. Qualificação de entidades privadas como entidades adjudicantes - B) os “organismos de direito público” (alíneas a) e b) do n.º 2). 4.6. Extensão do âmbito de aplicação do regime de contratação pública: contratos não celebrados por entidades adjudicantes. CAPÍTULO V - Restrições do Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública: Contratos Excluídos e Contratação Excluída. 5.1. Contratos excluídos. 5.2. Contratação excluída (n.º 4 do artigo 5.º e artigo 6.º-A). 5.3. O regime híbrido da contratação excluída e a sua aplicação a serviços sociais, de saúde, de educação e outros serviços intuitu personae (artigos 5.º-B e 6.º-A). CAPÍTULO VI - A Contratação Excluída entre Entidades Públicas (Contratação In House e Inter-administrativa). 6.1. Enquadramento e nota introdutória. 6.2. Primeira hipótese de contratação público-pública: transferência ou delegação não remunerada de missões públicas. 6.3. Segunda hipótese de contratação público-pública: cooperação entre entidades adjudicantes. 6.4. Terceira hipótese de contratação público-pública: contratação in house. CAPÍTULO VII - Os Sectores Especiais. 7.1. Enquadramento: a autonomização de sectores sujeitos a um regime flexível de contratação. 7.2. Alargamento do âmbito subjectivo do regime de contratação pública nos sectores especiais (artigos 7.º e 12.º). 7.3. O âmbito objectivo de aplicação do regime dos sectores especiais (artigos 9.º a 11.º). 7.4. Restrições ao âmbito de aplicação (artigos 13.º a 15.º). PARTE III - OS TIPOS DE PROCEDIMENTOS E OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA. CAPÍTULO VIII - Caracterização Introdutória dos Sete Tipos de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos. 8.1. Introdução ao leque de sete tipos de procedimentos de contratação pública. 8.2. Os procedimentos restritivos da concorrência: ajuste directo e consulta prévia. 8.3. A diversidade dos procedimentos abertos à concorrência: o procedimento de negociação e a reformulação da fronteira entre procedimentos concursais e negociais. 8.4. Distinção entre os dois procedimentos concursais: o concurso público e o concurso limitado. 8.5. Diálogo concorrencial. 8.6. Parceria para a inovação. CAPÍTULO IX - O Critério Geral de Escolha do Tipo de Procedimento a Adoptar: O Valor do Contrato. 9.1. Introdução. 9.2. A regra geral de escolha dos procedimentos: o valor do contrato a celebrar. 9.3. O método de cálculo do valor do contrato. 9.4. Os problemas no método de escolha do procedimento: a hesitação legislativa entre os conceitos de valor do contrato como consequência ou como causa da escolha do procedimento. 9.5. A divisão em lotes e a fraude à concorrência. CAPÍTULO X - Os Critérios Materiais de Escolha dos Procedimentos de Ajuste Directo e Consulta Prévia. 10.1. Introdução. 10.2. Alternativa entre ajuste directo e consulta prévia (artigo 27.º-A). 10.3. Sequência. 10.4. Fundamentos materiais de adopção do ajuste directo ou da consulta prévia para qualquer tipo de contrato. 10.5. Fundamentos materiais específicos para contratos de empreitada, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços. 10.6. Fundamento material específico para contratos de empreitada e de aquisição de serviços: repetição de “obras ou serviços similares”. 10.7. Fundamentos materiais específicos para contratos de locação ou de aquisição de bens. 10.8. Fundamentos materiais específicos para contratos de aquisição de serviços. 10.9. Adopção de concurso (público ou limitado) sem publicidade internacional nos casos em que seja possível o recurso ao ajuste directo (artigo 28.º). CAPÍTULO XI - Outros Critérios Excepcionais de Escolha de Procedimentos. 11.1. Escolha dos procedimentos de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação. 11.2. Escolha do procedimento para a formação de contratos de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos e de sociedade (artigo 31.º). 11.3. Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos (artigo 32.º). 11.4. Escolha do procedimento nos sectores especiais (artigo 33.º). PARTE IV - AS REGRAS COMUNS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS. CAPÍTULO XII - Aspectos Introdutórios. 12.1. Guia de leitura: a estratégia legislativa de criação de uma tramitação comum aplicável a todos os procedimentos. 12.2. Contagem de prazos, notificações e comunicações. CAPÍTULO XIII - Preparação e Configuração do Procedimento. 13.1. Consultas preliminares. 13.1.1. Enquadramento e justificação do regime. 13.1.2. Uma primeira medida de tutela da concorrência: a dúvida quanto ao alcance das “informações pertinentes” a divulgar nas peças procedimentais. 13.2. Adjudicação por lotes. CAPÍTULO XIV - O Início do Procedimento: a decisão de contratar, a decisão de autorizar a despesa e a decisão de escolher o procedimento. 14.1. A decisão de contratar no início do procedimento pré-contratual. 14.2. A decisão de autorização da realização de despesa e a decisão de escolha do procedimento. 14.3. Deveres de fundamentação dos actos iniciais do procedimento. 14.4. Dever de conclusão de todos os actos prévios condicionadores do procedimento antes da prática da decisão de contratar. 14.5. Competência para iniciar o procedimento – a lacuna intencional do CCP. 14.6. Delegação de competências. 14.7. A opção de integrar um agrupamento de entidades adjudicantes. 14.7.1. Observações gerais. 14.7.2. Escolha do procedimento e fraude à concorrência. 14.7.3. Agrupamentos de entidades adjudicantes e distinção em face de centrais de compras. 14.8. O júri do procedimento. CAPÍTULO XV - As Peças do Procedimento. 15.1. A centralidade das peças do procedimento na formação e execução dos contratos públicos. 15.2. A qualificação de um documento procedimental como peça do procedimento e o respectivo estatuto jurídico. 15.3. Idem: o valor dos anúncios e das indicações das plataformas electrónicas. 15.4. A natureza jurídica das peças do procedimento; irrelevância da sua qualificação normativa ou híbrida. 15.5. Enumeração das peças do procedimento. 15.6. A fronteira entre documentos que disciplinam a tramitação pré-contratual e a execução do contrato: programa ou convite vs. caderno de encargos. 15.7. A fronteira entre os documentos que disciplinam a tramitação pré-contratual: programa vs. convite. 15.8. O conteúdo das peças do procedimento: o programa do procedimento e o convite à apresentação de propostas. 15.9. O conteúdo das peças do procedimento: o caderno de encargos como projecto de contrato. 15.10. A disponibilização das peças do procedimento em plataformas electrónicas. CAPÍTULO XVI - A Modificação Superveniente das Peças do Procedimento. 16.1. Introdução: a mitigação do princípio da estabilidade das peças do procedimento e as condições para a sua modificação. 16.2. A prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento. 16.3. A rectificação das peças do procedimento. 16.4. A alteração de aspectos fundamentais das peças do procedimento. 16.5. O regime de suprimento dos erros e omissões do caderno de encargos. - VOLUME II : PARTE IV - AS REGRAS COMUNS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (CONTINUAÇÃO). CAPÍTULO XVII - Concorrentes e Propostas. 17.1. Condições de participação e impedimentos. 17.2. A proposta: noção e elementos constitutivos. 17.3. Documentos constitutivos da proposta. 17.4. Idioma da proposta. 17.5. Indicação dos preços da proposta. 17.6. Propostas Variantes. 17.7. Modo de apresentação das propostas: utilização de plataformas electrónicas. 17.8. Prazo de apresentação das propostas. 17.9. Obrigação de manutenção das propostas. 17.10. Protecção de segredos e classificação de documentos da proposta. CAPÍTULO XVIII - A Análise das Propostas. 18.1. Introdução e enquadramento na tramitação procedimental. 18.2. Esclarecimentos sobre as propostas. 18.3. Os problemas do novo regime de suprimento de “irregularidades” formais (n.º 3 do artigo 72.°). 18.4. A distinção em face do regime de rectificação de lapsos (n.º 4 do artigo 72.º). 18.5. Análise e avaliação de propostas: a fronteira entre duas operações lógicas distintas. 18.6. Causas “formais” de exclusão de propostas. 18.7. Causas “materiais” de exclusão de propostas (n.º 2 do artigo 70.º). 18.8. O regime aplicável à apresentação de preços anormalmente baixos. 18.9. Tipicidade e flexibilidade das causas de exclusão de propostas. 18.10. Vinculatividade das causas de exclusão de propostas e reconhecimento de autonomia pública no preenchimento prévio de alguns dos seus pressupostos. CAPÍTULO XIX - A Avaliação das Propostas e a Adjudicação. 19.1. Casos de dispensa da avaliação de propostas: adjudicação como acto de escolha ou como acto de aceitação vinculada. 19.2. A adjudicação como escolha entre várias propostas: a fixação do Critério de Adjudicação. 19.3. A densificação de um critério de adjudicação multifactor através do modelo de avaliação de propostas: A) Fixação dos factores e subfactores de avaliação. 19.4. As características do modelo de avaliação de propostas e os restantes passos da sua construção: B) Coeficientes de ponderação; C) Escalas de pontuação; D) Expressões matemáticas ou conjuntos ordenados de atributos de natureza qualitativa. 19.5. Preparação da adjudicação e acto de adjudicação. CAPÍTULO XX - O Dever de Adjudicação e as Causas de Não Adjudicação. 20.1. O dever de adjudicação (artigo 76.º). 20.2. Excepções ao dever de adjudicação: as causas de não adjudicação e a revogação da decisão de contratar (artigos 79.º e 80.º). CAPÍTULO XXI - A Habilitação e Outras Formalidades Pós-Adjudicatórias. 21.1. A habilitação do adjudicatário. 21.2. Prestação de caução. 21.3. Confirmação de compromissos e constituição de veículos societários pelo adjudicatário. 21.4. Outros casos de caducidade da adjudicação. CAPÍTULO XXII - Minuta do Contrato e Celebração do Contrato. 22.1. Observações introdutórias; relativização da relevância jurídica do clausulado contratual no procedimento. 22.2. Aprovação da minuta contratual e obrigação de redução do contrato a escrito. 22.3. Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito. 22.4. Elementos do contrato e respectivo conteúdo. 22.5. A intangibilidade do conteúdo contratual; os casos excepcionais de ajustamentos ao contrato. 22.6. O clausulado contratual como elemento do contrato. 22.7. O preço contratual. 22.8. O prazo suspensivo de celebração e de execução do contrato: a obrigação “standstill”. 22.9. A sequência de formalidades procedimentais após a adjudicação (sistematização): da notificação da adjudicação à celebração do contrato. 22.10. Integração de eficácia: brevíssima nota sobre a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas. 22.11. Formalidades posteriores. PARTE V - AS REGRAS DE TRAMITAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA TIPO PROCEDIMENTAL. CAPÍTULO XXIII - As Regras de Tramitação Específica dos Procedimentos de Ajuste Directo e de Consulta Prévia. 23.1. Enquadramento: os procedimentos de ajuste directo e consulta prévia e a restrição à concorrência. 23.2. A tendencial eliminação da consulta a dois operadores económicos. 23.4. A tramitação específica do ajuste directo e da consulta prévia. 23.5. Regime simplificado do ajuste directo. 23.6. Tramitação dos procedimentos de ajuste directo e consulta prévia: síntese e cronograma das fases procedimentais. CAPÍTULO XXIV - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Público. 24.1. Especificidades procedimentais do concurso público. 24.2. Leilão electrónico. 24.3. O enxerto de uma fase de negociações no concurso público. 24.4. Concurso público urgente. 24.5. Tramitação do procedimento de concurso público: síntese e cronograma das fases procedimentais. CAPÍTULO XXV - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação. 25.1. Introdução: caracterização sumária do procedimento e remissões. 25.2. A escolha entre dois modelos de qualificação. 25.3. O objecto da qualificação e a proporcionalidade na fixação dos requisitos de qualificação. 25.4. Regras específicas sobre as peças procedimentais: programa e convite. 25.5. Anúncios do concurso. 25.6. Prazos de apresentação das candidaturas e das propostas. 25.7. Candidaturas e respectivos documentos constitutivos. 25.8. Outras especificidades procedimentais e regras adicionais da tramitação da fase de qualificação. 25.9. Tramitação do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação: síntese e cronograma das formalidades específicas até ao termo da fase de prévia qualificação. CAPÍTULO XXVI - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Negociação. 26.1. Introdução e caracterização sumária do procedimento. 26.2. Cronograma sumário da tramitação do procedimento e remissões. CAPÍTULO XXVII - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Diálogo Concorrencial. 27.1. Introdução: caracterização sumária do procedimento. 27.2. Tramitação. CAPÍTULO XXVIII - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Parceria para a Inovação. 28.1. Introdução: caracterização sumária e autonomia procedimental da entidade adjudicante. 28.2. Especificidades da tramitação procedimental. 28.3. Cronograma da tramitação do procedimento e remissões. PARTE VI - INSTRUMENTOS PROCEDIMENTAIS ESPECIAIS. CAPÍTULO XXIX - Concursos de Concepção. 29.1. Introdução e enquadramento. 29.2. Âmbito e modalidades do concurso de concepção. 29.3. Uma peça procedimental específica: os termos de referência. 29.4. A regra do anonimato e a vinculatividade das deliberações do júri como pilares fundamentais do procedimento. 29.5. Tramitação procedimental. 29.6. Nota sobre a aplicação da mesma tramitação procedimental ao concurso de ideias. CAPÍTULO XXX - Agregação e Centralização de Compras Públicas: Acordos-Quadro e Centrais de Compras. 30.1. Acordos-quadro. 30.2. Centrais de Compras. CAPÍTULO XXXI - Outros Procedimentos Especiais. 31.1. Sistemas de aquisição dinâmicos. 31.2. Sistemas de qualificação. 31.3. Alienação de Bens Móveis. PARTE VII - GARANTIAS ADMINISTRATIVAS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. CAPÍTULO XXXII - Aspectos Gerais. 32.1. O recorte dos meios de impugnação nos procedimentos de contratação pública: a ponderação entre a celeridade procedimental e o direito de acesso à justiça. 32.2. Actos administrativos e normativos susceptíveis de impugnação. 32.3. A prerrogativa de escolha entre meios administrativos e contenciosos de impugnação. 32.4. Meios de impugnação administrativa: tramitação e formalidades. 32.5. Meios de impugnação contenciosa. 32.6. A utilização de meios de impugnação contenciosa para reacção a ilegalidades por omissão. 32.7. Os problemas na configuração do recurso à arbitragem no âmbito pré-contratual. CAPÍTULO XXXIII - Invalidade e Ineficácia de Contratos em Consequência de Ilegalidades Procedimentais. 33.1. A sanção de “privação de efeitos” do contrato ilegal (ineficácia). 33.2. Invalidade (anulabilidade ou nulidade) consequente do contrato. 33.3. Nota sobre a invalidade própria do contrato por vício na sua celebração.