Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



ANTUNES, Colaço
Teoria da regularidade do ato administrativo: o elogio da forma / Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 126 (nov.dez. 2017), p.3-16


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, VALIDADE

1. Introdução. 2. Requisitos formais de validade do ato administrativo. 3. Requisitos materiais de validade do ato administrativo. 4. A teoria da regularidade do ato e as suas consequências: vícios e modalidades de invalidade. 5. Concluímos com uma interrogação: teoria dos vícios é ainda atual?