PP 48 Analítico de Periódico | |
FIGUEIREDO, José Miguel Requisitos de Designação dos Árbitros na Proposta de Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária : Breve Comentário em Jeito de Exortação / José Miguel Figueiredo Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 52-56 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal 1. Introdução. 2. As normas nucleares. 3. Comentários à solução proposta. 4. Conclusões. |