PP 48
Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
A RESTRIÇÕES DOS EFEITOS DAS SENTENÇAS DE INVALIDADE NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Pedro Fernández Sánchez
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º 2 (Mai.-Ago. 2018), p. 18-38
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, INVALIDADE DE ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, HABILITAÇÃO LEGAL / Portugal, NORMAS REGULAMENTARES / Portugal, DISCRICIONARIEDADE / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
A) Introdução. B) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de actos administrativos; B1) Restrição dos efeitos de sentenças declarativas de actos nulos; B2) Restrição dos efeitos de sentenças anulatórias. C) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de contratos administrativos; C1) Restrição dos efeitos de sentenças anulatórias de contratos inválidos em consequência da anulabilidade de actos procedimentais prévios; C2) O problema dos contratos consequentes de actos nulos; C3) Idem: problemas derivados da aparente opção legislativa de convalidação de nulidades; C4) Invalidades próprias dos contratos. D) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de normas regulamentares; D1) Enquadramento inicial das hipóteses de restrição de efeitos; D2) O problema da replica do regime do contencioso constitucional para o contenciosos administrativo: inconstitucionalidade parcial do n.º 2 do artigo 76.º do CPTA; D3) O problema da vinculação do juiz administrativo ás decisões de restrição de efeitos do Tribunal Constitucional.