Biblioteca TCA


PP 38
Analítico de Periódico



OLIVEIRA, Fernanda Paula
TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA: uma autonomia em perigo?: alguns exemplos práticos / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, nº 16 [out.-dez.2011], p.25-36


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, TUTELA DA LEGALIDADE / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal