349.8 (BAR) n.º 184
Analítico de Monografia
4289
SOUSA, Jorge Lopes de
Invocação em impugnação contenciosa de ato de liquidação de fundamentos não invocados em impugnação administrativa / / Jorge Lopes de Sousa
In: Desafios tributários / coordenação Nuno Barroso, Pedro Marinho Falcão ; [prefácio de] Paulo Núncio. - Porto : Vida Económica, 2015. - p. 145-159 ; 24 cm. - ISBN 978-989-768-173-8
DIREITO FISCAL / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
1. Termos do problema. 2. Reclamação graciosa facultativa. 3. Recurso hierárquico. 3.1. Reclamação graciosa necessária. 4. Revisão do ato tributário e limitação dos fundamentos ao erro imputável aos serviços. 4.1. Âmbito da reclamação graciosa e do pedido de revisão do ato tributário no prazo da reclamação. 4.2. Revisão oficiosa por iniciativa da Administração Tributária e a pedido do contribuinte. 4.3. Restrição dos fundamentos da revisão oficiosa ao erro imputável aos serviços, nos casos em que o pedido é apresentado fora de prazo da reclamação.