PP 28
Analítico de Periódico
GASPAR, Lídia
O PRAZO DE VALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS / Lídia Gaspar
CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, Lisboa, nº431[jul.-dez.2013], p.99-182
Interpretação do artigo 3.º e do artigo 11.º do EBF e análise crítica da Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa sobre a matéria
DIREITO FISCAL / Portugal, PRAZO, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
1.- Introdução. 1.1. Os benefícios fiscais. 1.2. O reconhecimento e a extinção dos benefícios fiscais. 2. - O Prazo de validade dos benefícios fiscais. 2.1. A caducidade dos benefícios fiscais. 2.2. A doutrina dos direitos adquiridos. 3. A Jurisprudência do CAAD. 3.1. Análise crítica às decisões em sede de impostos sobre o rendimento. 4. Conclusão.