349.9 (FLO) n.º 140; 349.9 (FLO) n.º 140-a)
Monografia
3823; 3828
FLORA, Cristina, e outro
Recursos no Contencioso Tributário / Cristina Flora, Margarida Reis.- Lisboa : Quid Juris, 2015
ISBN 978-972-724-723-3 (Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal; ARTICULAÇÃO DO CPPT COM O CPC, CPTA / Portugal; REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal; REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
PARTE I - Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário. PARTE II - Regime dos recursos nos processos que seguem o regime do CPPT. PARTE III - Recursos nos processos que seguem o regime do CPTA. PARTE IV - Regime dos recursos no processo de contraordenações. PARTE V - Recursos e impugnação na arbitragem tributária. Bibliografia.