35.07 /c) (GOU) n.º 27
Monografia
3939
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015
NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO : e legislação complementar / Jorge Bacelar Gouveia.- 3.ª edição.- Lisboa : Quid Juris, 2016.- 301 p. ; 24 cm
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e reutilização dos Documentos Administrativos;
ISBN 978-972-724-751-6 (Broch.) : Compra
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
Nota Prévia à 3.ª Edição. Nota Prévia. 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (artigos). 2. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (D.L. N.º 4/2015, de 7 de janeiro). PARTE I - Disposição gerais. Capítulo I - Disposições preliminares. Capítulo II - Princípios gerais da atividade administrativa. PARTE II - Dos órgãos da Administração Pública. Capítulo I - Natureza e regime dos órgãos. Capítulo II - Dos órgãos colegiais. Capítulo III - Da competência. Capítulo IV - Da delegação de poderes. Capítulo V - Dos conflitos de atribuições e de competência. PARTE III - Do procedimento administrativo. TÍTULO I - REGIME COMUM. Capítulo I - Disposição gerais. Capítulo II - Da relação jurídica procedimental. Capítulo III - Da conferência procedimental. Capítulo IV - Do direito à informação. Capítulo V - Dos prazos. Capítulo VI - Das medidas provisórias. Capítulo VII - Dos pareceres. Capítulo VIII - Da extinção do procedimento. TÍTULO II - Procedimento do regulamento e do ato administrativo. Capítulo I - Procedimento do regulamento administrativo. Capítulo II - Procedimento do ato administrativo. PARTE IV - Da atividade administrativa. Capítulo I - Do regulamento administrativo. Capítulo II - Do ato administrativo. Capítulo III - Dos contratos da Administração Pública. 3 - LEI DE AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ( Lei n.º 42/2014. de 11 de julho). 4 - ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro). 5 - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (Lei 15/2002, de 22 de fevereiro). 6 - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS (Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro). 7 - ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).