PP 43
Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum : acção especial no CPTA) / Miguel Assis Raimundo
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 121-133
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL / Portugal
Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grandes exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender. - 1. Introdução e sequência. 2. As dificuldades da dicotomia AAC-AAE. 3. O sentido da reforma. 4. Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação. 5. Conclusão.