PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
MEDIDAS DE REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA : a demolição como exceção? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº120 [nov.-dez.2016], p.3-17
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REPOSIÇÃO, LEGALIDADE URBANÍSTICA, ATO NULO
1 - As medidas de reposição da legalidade urbanística e as ilegalidades justificadoras da sua adoção. 2 - Evolução do regime das medidas de reposição da legalidade urbanística. 3 - Especificidades das medidas de reposição da legalidade nas situações em que a ilegalidade resulta de a operação urbanística ter sido realizada ao abrigo de um ato nulo.