pp 23
Analítico de Periódico
MARQUES, Francisco Paes
O ESTATUTO PROCESSUAL DOS CONTRA-INTERESSADOS NAS ACÇÕES IMPUGNATÓRIAS E DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO ADMINISTRATIVO / Francisco Paes Marques
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017), p.28-44
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRA-INTERESSADO / ACTO ADMINISTRATIVO / RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA
I. Introdução: a singularidade da figura do contra-interessado. II. As incertezas sobre o estatuto processual dos contra-interessados no CPTA e nas leis processuais estrangeiras. III. A inadmissibilidade da figura do litisconsórcio necessário passivo como figura enquadradora da relação Administração/contra-interessado. IV. O contra-interessado como sujeito da relação jurídica administrativa multipolar. V. Dos poderes de conformação processual dos contra-interessados em função da natureza dos interesses presentes na lide.