35 (GON) n.º 227/IV
Analítico de Monografia
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AMORIM, João Pacheco de
O princípio da temporalidade dos contratos públicos : considerações sobre a duração máxima dos contratos e respetiva prorrogabilidade dentro e para lá desse limite temporal / João Pacheco de Amorim
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] lPedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 4 v., p. 19-77. - ISBN 978-972-32-2072-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DURAÇÃO DO TRABALHO / Portugal
I - OS LIMITES TEMPORAIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1. Os limites temporais fixados na Parte III do CCP aos contratos aí regulados; a específica questão da prorrogabilidade dos contratos dentro ou para lá desses limites. 2. Os limites temporais máximos aplicáveis aos contratos regulados pela legislação anterior ao CCP. 3. A questão da aplicabilidade da anterior legislação às relações contratuais perdurantes em matéria de prorrogações. II - SOBRE A LEGITIMIDADE DAS PRORROGAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE CONTRATUAL PÚBLICA. 4. A questão prévia da admissibilidade legal da figura da prorrogação tácita. 5. Significado e alcance da previsão inicial da conjugação de um prazo mais curto com a possibilidade de prorrogações desse prazo até se atingir o prazo máximo de duração do contrato. 6. Da hipótese de cumulação da prorrogação com alterações ao contrato.