PP 21
Analítico de Periódico
SOUSA, Simão Mendes de
O princípio da proporcionalidade e o recurso discricionário à arbitragem no artigo 476.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos / Simão Mendes de Sousa
O Direito, Coimbra, a. 153 n. 3 (2021), p. 433-464
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
I. Colocação do problema. II. O artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos. III. A discricionariedade administrativa. IV. O princípio da proporcionalidade. V. Posição adotada. VI. Conclusões. VII. Jurisprudência e Bibliografia.