PP 51
Analítico de Periódico
RAMOS, Vasco Moura
O novo regime jurídico da "Divisão do contrato em lotes" : Algumas Considerações / Vasco Moura Ramos
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.18 (Set. 2018), p. 87-116
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS PÚBLICOS, DIVISÃO DO CONTRATO EM LOTES, NOVO REGIME JURÍDICO
I - Introdução. II - A origem do(s) "novo(s) regime(s)" da "divisão do contrato em lotes". III - A "Divisão do Contrato em Lotes" no artigo 46.º da Directiva 2014/24/UE. a) A “Divisão do Contrato em Lotes”. b) A introdução de limites a “participar” ou a “vencer” lotes. IV - As Soluções adoptadas pelo legislador nacional - o artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos. a) A “Divisão do Contrato em lotes”. b) A introdução de limites ao número de lotes onde se pode participar ou que se pode vencer. V - Considerações Finais.