PP 48 Analítico de Periódico | |
NEVES, Ana Fernanda Notas sobre os prazos de participação nos procedimentos de contratação pública / Ana Fernanda Neves Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 83-90 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO CONCURSAL / Portugal 1. Delimitação das questões. 2. Prazos curtos e adequados de apresentação das candidaturas e das propostas. 3. A forma de contagem dos prazos. 3.1. O termo inicial. 3.2. O termo final. 4. Conclusão. |