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COUTINHO, Juliana Ferraz, e outro O funcionamento dos órgãos colegiais autárquicos : algumas considerações / Juliana Ferraz Coutinho, Tiago Serrão Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 21 (Janeiro-Março 2019), p. 7-27 AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, ÓRGÃOS COLEGIAIS AUTÁRQUICOS / Portugal, CONVOCAÇÃO DE SESSÕES E REUNIÕES / Portugal, QUÓRUM DELIBERATIVO / Portugal, MAIORIA DE APROVAÇÃO / Portugal, ACTA / Portugal I. Enquadramento. II. Do funcionamento dos órgãos colegiais autárquicos. II.1. Da Convocação das sessões e reuniões. II.2. Do quórum deliberativa e da maioria de aprovação. II.3. Da ata. III. Conclusões. |