Biblioteca TCA


35 (GOM) n.º 261
Monografia
4073


O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão.- Lisboa : AAFDL, 2017.- 823 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-089-6 (Encad.) : Compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal

APRESENTAÇÃO. - Direito fundamental a responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição / Paulo Otero. - TRÊS RELAÇÕES RECIPROCAS. - A Lei n.º2 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa — o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional / Jorge Silva Sampaio. - O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia — breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça / Maria Luísa Duarte. O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Pães Marques. - DECRETO PREAMBULAR. Artigo 2º (Regimes especiais) / Pedro Moniz Lopes. - Artigo 3º (Pagamento de indemnizações) / Joana Sousa Loureiro. - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. - Artigo 1º (Âmbito de aplicação) / Miguel Assis Raimundo. - Artigo 2º (Danos especiais e anormais) / Sandra Lopes Luís. - Artigo 3º (Obrigação de indemnizar) / Nuno Trigo dos Reis. - Artigo 4º (Culpa do lesado) / Marco Caldeira. - Artigo 5º (Prescrição) / Rui Pinto. - Artigo 6º (Regresso) / Tiago Serrão. - Artigo 7º (Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico): Nº 1 / João Tiago Silveira. Nº 2 / Rui Tavares Lanceiro. Nºs 3 e 4 /Ana Fernanda Neves. Artigo 8º (Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave) / José Duarte Coimbra. - Artigo 9º (Ilicitude). - Nº 1 / Tiago Antunes.- Nº 2 / Ana Fernanda Neves. - Artigo 10º (Culpa) / Mariana Meio Egídio. - Artigo 11º (Responsabilidade pelo risco) / Carla Amado Gomes. - Artigo 12º (Regime geral) / Ricardo Pedro. - Artigo 13º (Responsabilidade por erro judiciário) / Ricardo Pedro. - Artigo 14º (Responsabilidade dos magistrados) / Paula Costa e Silva, - Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão. - Artigo 15º (Responsabilidade no exercício da função político-legislativa) / Tiago Freitas e Afonso Brás. - Artigo 16º (Indemnização pelo sacrifício) / Jaime Valle.