349.8 (c) (GOM) n.º 103
Monografia
4374
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Coletânea de Legislação Processual Tributária / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão, Hugo Flores da Silva.- Lisboa : AAFDL, 2019.- 513 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-349-1 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro. Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. Lei Geral Tributária - Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro. Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.