PP 19 Analítico de Periódico | |
ANDRADE, José Robin de UM NOVO REGIME DA TITULARIDADE DAS ÁGUAS PÚBLICAS / José Robin de Andrade Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, XI - n.º 23-24(jan.-dez.2005), p.109-126 DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO DAS ÁGUAS / Portugal, DOMÍNIO HÍDRICO / Portugal, BENS PÚBLICOS / Portugal |