PP 23
Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elizabeth
URGÊNCIA E RECURSOS : A apelação autónoma das decisões interlocutórias : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 15.4.2010, P. 5959/10 / anoatdo por Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 83 [set.-out. 2010), p. 41-53
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÕES / Portugal, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, RECURSOS / Portugal, REGIME DE IMPUGNAÇÃO / Portugal, ART.º 142.º N.º 5 DO CPTA / Portugal
As decisões proferidas em despachos interlocutórios apenas podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, salvo nos casos de subida imediata previstos no Código Processo Civil.