PP 23
Analítico de Periódico
FERREIRA, Rui Cardona
Âmbito da indemnização em caso de responsabilidade da entidade adjudicante : Ac. STA (1.ªSecção) de 20.6.2013, P. 1360/12 / [anotado por] Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 104 (março-abril 2014), p. 11-25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL / Portugal
I - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual, o ressarcimento dos prejuízos provocados pela não celebração do contrato abarcará apenas as despesas tidas com a apresentação a concurso (o interesse contratual negativo). II - Não estando devidamente quantificado qual o montante total de tais despesas, tal deve ser apurado em execução da sentença.