Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



AMORIM, João Pacheco de
A função responsabilizante do ato administrativo: o ato administrativo como marco temporal determinante para a verificação dos pressupostos da responsabilidade da administração / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Cejur, Braga, nº 127 (jan.-fev. 2018), p. 15-24


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal