Analítico de Periódico
FERREIRA, Eduardo Paz, e outro
Os limites do sistema de indemnização aos investidores : âmbito de cobertura material e natureza fiscal das contribuições / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira
Revista de Direito das Sociedades, Coimbra, a. 3 n. 1 (2011), p. 55-82
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.revistadedireitodassociedades.pt/files/RDS%202011-1%20(055-082)%20-%20Doutrina%20-%20Paz%20Ferreira%20e%20Perestrelo%20de%20Oliveira%20-%20Os%20limites%20do%20sistema%20de%20indemniza%C3%A7%C3%A3o%20aos%20investidores%20%C3%A2mbito%20de%20cobertura%20material%20e%20natureza%20fiscal%20das%20contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
1. Colocação do problema. 2. A natureza jurídica das contribuições obrigatórias para o sistema de indemnização aos investidores; consequências. 2.1. O sistema da indemnização aos investidores: características básicas e finalidades. 2.2. As contribuições para o sistema de indemnização aos investidores como tributos públicos. 2.3. A obrigação de contribuição como forma de ablação da propriedade privada. 2.4. A obrigação de contribuição como condição de participação no mercado e a natureza prudencial do Sistema: insusceptibilidade de afastamento da natureza tributária da figura. 2.5. As modalidades de tributos públicos em geral. 2.6. Caracterização da contribuição obrigatória como tributo unilateral; aproximação à natureza de imposto. 2.7. Aproximação à natureza do imposto (organicamente) consignado. 2.8. Consequência da qualificação como imposto: violação do princípio da legalidade. 3. A redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 222/99, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho: carácter interpretativo ou inovador? 4. O âmbito de aplicação do artigo 3.º, n.º 2: a proibição de retroactividade.