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Analítico de Periódico
CARDINAL, Paulo
A LEI E O REGIME JURÍDICO DAS TERRAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / Paulo Cardinal
SCIENTIA IVRIDICA, Braga - TOMO LXIII Nº 336 - [setembro-dezembro 2014]; p.427-468
LEI BÁSICA / MACAU / TERRAS / CONSTITUCIONALIDADE
O artigo, depois de uma introdução contextualizante do tema e dos propósitos originais do texto, procede a uma análise dos vários preceitos da Constituição Lato sensu de Macau - Lei Básica - que de uma forma mais imediata impactam com a temática dos direitos fundiários e direito de propriedade privada no contexto da nova Lei de Terras de Macau. Destarte são analisados esses preceitos constitucionais como os arts. 6º. 7º. ou 103º. da Lei maior de Macau. Posteriormente, procede-se à análise e confronto de meia dúzia de preceitos da nova Lei de Terras vis-à-vis a Lei Básica e sua conformidade ou desconformidade com aquela.