35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
COUTINHO, Juliana Ferraz
As autorizações administrativas : novos tempos, novas necessidades / Juliana Ferraz Coutinho
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 369-384 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Legalidade ordinária vs legalidade de exceção. 2. As autorizações concedidas ao abrigo da legalidade de exceção. 3. Sobre as autorizações anteriores à declaração do estado de emergência. 4. Da eventual relevância do instituto da alteração superveniente das circunstâncias.