Analítico de Periódico
SANTOS, Hugos Luz dos
A responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais pelo pagamento das multas e das coimas : um caso de responsabilidade civil / Hugo Luz dos Santos
Revista de Direito das Sociedades, Coimbra, a. 8 n. 2 (2016), p. 479-503
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.revistadedireitodassociedades.pt/files/RDS%202016-02%20(479-503)%20-%20Jurisprud%C3%AAncia%20anotada%20-%20Hugo%20Luz%20dos%20Santos%20-%20A%20responsabilidade%20subsidi%C3%A1ria%20dos%20administradores%20das%20sociedades%20comerciais%20pelo%20pagamento%20das%20multas%20e%20das%20coimas%20%E2%80%93%20um%20caso%20de%20responsabilidade%20civil%20.pdf
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I - O pensamento legislativo subjacente a alínea c) do artigo 148.° do CPPT, introduzida pela Lei n.º 3-B/2010 de 18 de Abril, e o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em apreço, considerando que o despacho de reversão é posterior a data de entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4, que aditou a al. c) do n.º 1 do art. 148.° do CPPT, o processo de execução fiscal e meio processual idóneo para cobrança das dividas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respectiva empresa foi condenada.