Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



ROCHA, Joaquim Freitas da, e outro
A FALTA DE QUALIDADE LEGISLATIVA COMO OBSTÁCULO À APLICAÇÃO JURISDICIONAL: caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) / Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes
Julgar, Lisboa, n.º 20 [Maio-Ago.2013], p.209-224


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, PRODUÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, QUALIDADE / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA / Portugal, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal

Os autores propõe-se apresentar a sua reflexão crítica sobre o impacto negativo da falta de qualidade na feitura das leis sobre a sua aplicação jurisdicional, partindo de um exemplo prático e actualíssimo decorrente da entrada em vigor da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, assumindo a sua convicção de que, a par dos princípios da constitucionalidade, da separação de poderes e da legalidade, o principio da segurança jurídica e da protecção da confiança uma das traves mestras de um Estado de Direito.