PP 41
Analítico de Periódico
Limites ao uso da inteligência artificial no controlo fiscal : a experiência francesa (Décision n.º 2019-796 DC) / José Manuel Calderón Carrero, João Sérgio Ribeiro
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 26 (Out.-Dez. 2019), p. 3-8
O texto do acórdão está disponível em https://zmvw.conseil- constitutionnel.frldecisionl2019l2019796DC.htm
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTROLO FISCAL / Portugal, LIMITES / Portugal, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / Portugal
1. Introdução. 2. Análise do Acórdão do Conselho Constitucional sobre a utilização da Inteligência artificial no controlo fiscal. 2.1. Questões prévias ao pronunciamento do Conselho Constitucional. 2.2. Jurisprudência firmada pelo acórdão do Conselho Constitucional. 3. Considerações críticas acerca do acórdão do Conselho Constitucional.