Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



GOMES, Carla Amado
RISCO(S) DE CIVILIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES COMUNICACIONAIS E IRRESPONSABILIDADES RESIDUAIS / Carla Amado Gomes
Julgar, Lisboa, n.º 20 [Maio-Ago.2013], p.225-245


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ENTIDADE PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RISCO / Portugal, CIVILIZAÇÃO / Portugal

A autora, numa linha de pensamento contra-corrente, que vem mantendo desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, contra o que pensa ser uma excessiva abertura deste regime em sede de cobertura de danos decorrentes de actuações e omissões da função administrativa, explora neste artigo mais um campo de irreparabilidade a partir da figura do "risco de civilização". INTRODUÇÃO. 1: RISCO DE CIVILIZAÇÃO, RISCO RESIDUAL E RISCO INTOLERÁVEL: ECOS DA DECISÃO KALKAR. 2: RISCO DE CIVILIZAÇÃO - I: A ININDEMNIZABILIDADE DO DESCONHECIDO. 2.1- Notas sobre a responsabilidade da função administrativa por informações difundidas em cenários de incerteza. 3: RISCO DE CIVILIZAÇÃO - II: A INIDEMNIZABILIDADE DO RESIDUAL.