PP 38
Analítico de Periódico
ALEXANDRINO, José de Melo
O DÉFICE DE PROTECÇÃO DO PODER LOCAL: defesa da autonomia local perante o Tribunal Constitucional / José de Melo Alexandrino
Direito Regional e Local, Braga, n.º 5 [Jan.-Mar.2009], p.12-27
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal / Espanha, CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, DIREITO COMPARADO
1. - Nota introdutória. § 1.1. Objecto e propósito. § 1.2. Percurso da análise. § 2. - A garantia constitucional da autonomia local. § 3. - A obrigação resultante do art. 11.º da Carta Europeia da Autonomia Local. § 4. - As lições do Direito Comparado: em especial, a experiência espanhola. § 4.1. Preliminares. § 4.2. O sistema espanhol: evolução e reforma de 1999. 4.3. Avaliação do "conflicto en defensa de la autonomía local". § 5. - O debate na doutrina portuguesa. § 5.1. O estado da questão. § 5.2. Contradição entre a introdução de uma tutela específica da autonomia local, sem a correspondente tutela específica de direitos, liberdades e garantias? § 5.3. Notas sobre a abertura constitucional. § 6. - Observações conclusivas