34 (AMA) n.º 38/I
Analítico de Monografia
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MESQUITA, Maria José Rangel de
O controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual à luz da saga portuguesa em matéria de responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia : O monopólio do Tribunal de Justiça e a dupla delimitação da sua competência em face da Comissão e do Tribunal Geral / Maria josé Rangel de Mesquita.
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 1.v., p. 1157-1188. - ISBN 978-972-40-6578-6.
DIREITO COMUNITÁRIO, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
1. O controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual no quadro dos modelos de controlo da execução dos acórdãos proferidos no âmbito de sistemas de justiça transnacional. 1.1 Os modelos de controlo da execução dos acórdãos proferidos no âmbito de sistemas de justiça transnacional. 1.2 O modelo de controlo da execução dos acórdãos sancionatórios por incumprimento estadual no âmbito do sistema jurisdicional de garantia da Ordem Jurídica da União Europeia. 2. O Direito (originário e derivado) da União Europeia em matéria de controlo da execução dos acórdãos sancionatórios proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia numa acção por incumprimento. 3. A saga portuguesa em matéria de responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: os (três) casos Comissão c. Portugal e o caso Portugal c. Comissão - contexto da apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia. 4. Os casos Portugal c. Comissão e Comissão c. Portugal: o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2014 e a (nova questão da) dupla delimitação de competência entre o Tribunal de Justiça e a Comissão e entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. 4.1 O Acórdão do Tribunal geral de 29 de novembro de 2011 recorrido (caso Portugal c. Comissão): novidade e fundamentos. 4.2 O Acórdão do tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2014 proferido em recurso (caso Comissão c. Portugal): contributo para o regime do contencioso por incumprimento estadual. 5. Considerações finais.