351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
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LEITÃO, Alexandra
A eficácia dos atos administrativos no Código do Procedimento Administrativo : Em especial, a eficácia retroativa / Alexandra Leitão
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 481-504 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A eficácia dos atos administrativos: considerações gerais. 2. A eficácia retroativa dos atos administrativos: análise comparativa do regime anterior e do atual. 3. A retroatividade por determinação legal e a retroatividade por decisão do autor do ato. 4. Em especial, a retroatividade dos atos proferidos na sequência de anulação administrativa ou em execução de sentença. 5. Anulação administrativa, retroatividade e legalidade.