PP 18
Analítico de Periódico
FALCÃO, David, e outro
NOTAS SOBRE A ILICITUDE DO DESPEDIMENTO / David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás
Questões Laborais, Coimbra, Ano XXII - n.º 47 (Jul.-Dez. 2015), p.311-328
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ILICITUDE / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA / Portugal
O presente texto tem o intuito de salientar algumas incongruências consagradas no atual ordenamento jurídico relativas a ilicitude do despedimento. Por um lado, sustentamos que o prazo de aviso prévio (no despedimento com base em causa objetiva) deve ser tido em conta para a definição do momento da cessação de contrato de trabalho quando o despedimento e ilícito, impedindo que o trabalhador veja os prazos para oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, de impugnação do despedimento colectivo e de reclamação de créditos claramente reduzidos e limitados aos estabelecidos na lei para o efeito. Por outro lado, alude-se ao plano quase residual da presunção de despedimento sem justa causa e alerta-se para a problemática do despedimento verbal.