Biblioteca TCA


PP 35
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça
PRINCÍPIO DISPOSITIVO: (des)necessidade do pedido de pagamento de juros de mora / [Anotado por] M. Teixeira de Sousa
Cadernos de Direito Privado, Braga, n.º 52 [out.-dez. 2015], p.45-47
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 9/2015, de 14.05.2015, Proc. 1520/04.3TBPBL.C1S1-A


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal