PP 40 Analítico de Periódico | |
OTERO, Paulo PARA A HISTÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LEGISLATIVO EM PORTUGAL - TRÊS DOCUMENTOS INÉDITOS DE 1967 / Paulo Otero Direito & Política / Law & Politics, Loures; Nº 07 [maio-agosto 2014], P. 86-103 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ATO LEGISLATIVO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, HISTÓRIA DE PORTUGAL |